Ação de Repetição de Indébito a ser ajuizada contra a União Federal
A AAPRE foi procurada pelo escritório de advocacia Melego Bianchini, especializado em ações trabalhistas, direito previdenciário e tributário, para esclarecimentos a respeito de cobranças indevidas que possam estar sendo feitas a aposentados, referente ao Imposto de Renda.
O escritório oferece representação judicial para mover ação contra a cobrança indevida do imposto duplamente tributado em benefício de complementação de aposentadoria nos últimos 5 anos. A ação, portanto, é contra a Fazenda Nacional e não contra a Previg.
A jurisprudência acerca do tema é pacífica, e o processo dura, em média, um ano, sem que haja qualquer tipo de custo, apenas honorários em caso de procedência. O acompanhamento da ação e o acesso às suas decisões poderá ser feito através do site da justiça federal: www.jfsc.jus.br
Caso tenha interesse, seguem os contatos do escritório de advocacia: (48) 3222-0883/3028-0883/9925-9427.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Documentos necessários para dar entrada na ação:
1) Procuração, contrato e declaração de hipossuficiência, preenchidos e assinados (clique aqui para baixar a PROCURAÇÃO e clique aqui para baixar o CONTRATO).
2) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone).
3) Cópia do CPF ou do RG com CPF.
4) Caso tenha em mãos: Ficha Financeira ou Contracheques do ex-empregador datados do período de janeiro de 1989 à dezembro de 1995.
5) Caso tenha em mãos: Todos os contracheques da Previg.
*Observação: caso você não tenha algum dos documentos listados acima não há problema, nós os solicitaremos diretamente para as instituições respectivas, mas, se tiver, nos envie, pois agilizará o procedimento.
ENCAMINHAMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES:
Você pode encaminhar estes documentos digitalizados para o e-mail felipemelego@hotmail.com ou via correio (AR) para o endereço do escritório: Rua Dom Jaime Câmara, 179, Edifício Regency Tower, Sala 1202, CEP 88015-120, Centro – Florianópolis/SC.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1) Não haverá quaisquer custas. Honorários só no final, em caso de procedência;
2) À medida for recebendo seus contracheques mensais encaminhe para o escritório para que seja possível incluir estas competências no decorrer do processo;
3) Não há necessidade de autenticação dos documentos;
4) Você poderá acompanhar a movimentação do seu processo e ter acesso às decisões judiciais através do site da justiça federal: www.jfsc.jus.br
5) É necessário ingressar a ação antes que complete 5 (cinco) anos de recebimento de aposentadoria privada.
