Revisão do Valor do Benefício da Aposentadoria Para Quem se Aposentou Antes de 2003
20 de novembro de 2010
O Supremo Tribunal Federal – STF determinou por oito votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que se aposentaram antes de dezembro de 1998 e tiveram o valor do beneficio da aposentadoria limitado ao teto de contribuição de R$ 1.081,50, devem ter o valor do seu beneficio recalculado com base no teto de contribuição aprovado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que é de R$ 1.200,00.
O mesmo entendimento deve ser aplicado no caso da Emenda Constitucional nº 41/2003, que elevou o teto de contribuição de R$ 1.869.34 para R$ 2.400,00.
Esta decisão alcança somente aqueles cuja contribuição para a Previdência Social era calculada sobre o valor do teto de contribuição.
O acórdão da decisão ainda não foi publicado e, como se trata do julgamento de uma ação individual, cada aposentado que tiver interesse em solicitar a revisão do seu benefício deverá entrar com uma ação judicial contra o INSS na Justiça Federal.
Antes, porem, é prudente certificar-se se realmente tem direito à revisão. Para tanto, deve ter em mãos a carta de concessão e memória do calculo do benefício que a Previdência Social fornece no momento da concessão da aposentadoria e verificar se existe a informação de que houve ou não limitação pelo teto.
Caso não possua a carta de concessão, é possível obter uma cópia da mesma no site da Previdência Social.
Acesse www.previdenciasocial.gov.br, procure a seção “AGENDA ELETRONICA: SEGURADO e selecione “LISTA COMPLETA DE SERVIÇOS AO SEGURADO”. Em seguida, na coluna MAIS, procure e Click em: “CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CALCULO DO BENEFÍCIO”.
Ao abrir a tela: Carta de Concessão / Memória de Calculo do Beneficio”, preencha os dados solicitados e click em “confirme”. Aparecerá na tela a memória do cálculo do seu benefício, em seguida imprima.
De posse da Carta de Concessão/Memoria de Calculo, você poderá optar por:
a) Fazer o pedido administrativo de recalculo do seu benefício mediante o preenchimento e entrega do Requerimento (vide modelo abaixo), ao qual deverá ser anexado a Carta de Concessão / Memória de Calculo do benefício da aposentadoria, diretamente a Agencia da Previdência Social da cidade que reside e aguardar resposta. O INSS certamente negará seu pedido e oficializará seu posicionamento através de uma correspondência. De posse da carta de negativa do recalculo de seu benefício, mais a carta de Concessão / Memória de calculo, você deve procurar uma Advogado, de sua confiança, preferencialmente um especialista em Direito Previdenciário, para ingressar com uma ação da judicial contra o INSS, solicitando a revisão do calculo do seu benefício e o pagamento retroativo da diferença, com juros e correção monetária dos últimos cinco anos.
b) Levar a Carta de Concessão/Memória de Calculo a um Advogado de sua confiança, preferencialmente um especialista em Direito Previdenciário, para verificar se realmente você tem direito à revisão. Se afirmativo ingressar com uma ação da judicial contra o INSS, solicitando a revisão do calculo do seu benefício e o pagamento retroativo da diferença, com juros e correção monetária dos últimos cinco anos.
Clique aqui para fazer o download do requerimento
Recomendamos que você antes de requerer o recalculo do seu benefício na Justiça, o faça inicialmente junto ao INSS, pelo fato da Justiça só aceitar ações que buscam assegurar/restabelecer um direito negado pelo INSS.
