Saiba como consultar se há pagamentos dos valores atrasados da aposentadoria
Governo federal quer resgatar valores de indenizações que foram depositados, mas que não foram sacados pelos beneficiários.
É verdade que o governo federal quer pegar de volta o dinheiro dos aposentados e pensionistas que ganharam do INSS um processo na Justiça? Sim. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de junho o projeto que determina que os precatórios (dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva) depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos.
O governo quer pegar de volta o valor de quase R$ 8,6 bilhões que estão depositados em quase 500 mil contas judiciais. O texto aprovado na Câmara segue agora para o Senado.
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Veja o texto do projeto de lei.
O que é Precatório? O que é RPV? Qual a diferença entre eles?
Quando um órgão público é condenado na Justiça a pagar algum valor, este pagamento é feito por meio de precatório conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal.
É, por exemplo, como nós pagamos a conta de luz da nossa casa. Nós consumimos o serviço em um mês e pagamos a conta no mês seguinte. O Governo tem que pagar as contas dele de um ano para o outro. Isso se chama precatório.
Quando o valor da dívida não ultrapassa 60 salários mínimos (equivalente a R$ 56.220,00), o pagamento é feito de imediato. Isto é o RPV – Requisição de Pequeno Valor.
A diferença entre eles é que um é pago anualmente e o outro é de imediato.
Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, quem tem que receber o dinheiro pode abrir mão de parte do crédito para receber mais rápido?
Sim. Se o aposentado abrir mão do valor que ultrapassa 60 salários mínimos, ele não precisa esperar o ano seguinte para receber o que tem de direito. Tem que fazer os cálculos para saber se vale a pena.
Se o dono do dinheiro faleceu, os herdeiros têm direito de sacar o depósito?
Os herdeiros, sucessores ou dependentes do segurado falecido podem sacar o dinheiro depositado para o aposentado, mas é necessário uma ordem judicial para isso: um alvará judicial, inventário ou arrolamento de bens.
Como saber se uma pessoa tem dinheiro para receber?
É preciso consultar o andamento do processo na Justiça e saber se tem algum depósito de precatório ou RPV.
Caso seja constatado o crédito, em alguns casos o valor já estará disponível em um dos bancos oficiais (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e só é preciso ir lá receber.
Em outros casos será necessário pedir autorização do juiz para receber.
Em qual tribunal deve-se procurar se uma pessoa tem dinheiro para receber?
Os processos contra os órgãos públicos federais são depositados nos Tribunais Federais. Esses Tribunais são divididos por região e cada região aglutina vários Estados. Então o credor tem que saber qual é o Estado em que ele mora para não pesquisar no tribunal errado.
Fonte: G1
